Legislação Leis

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Lei n. 1.975 de 29 de abril de 2015 - criação da UGCM Baixar
Lei n. 2.572 de 26 de dezembro de 2019 - dispõe sobre a estrutura organizacional da Unidade Gestora de Compras Municipais - UGCM Baixar
Lei n. 2.624 de 1 de julho de 2020 - transfere a UGCM para a SEMAD Baixar
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